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As recentes enchentes têm levantado questões legais importantes no que diz respeito aos contratos de locação de imóveis. Em situações como essa, é essencial compreender e aplicar princípios fundamentais do Direito, como a boa-fé contratual, a função social do contrato e a solidariedade. Embora a Lei do Inquilinato, Lei nº 8.245/91, não aborde diretamente os […]

Um empregado da Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (CGTEE) ganhou na Justiça do Trabalho gaúcha um acréscimo de 25% no seu salário básico pelo fato de morar em casa fornecida pela empregadora. O percentual foi fixado com base em valores de aluguéis cobrados em Candiota, município em que o autor mora e trabalha. […]

Os Desembargadores da 19ª Câmara Cível do TJRS decidiram pela apreensão da Carteira Nacional de Habilitação de um homem que há 15 anos adia o pagamento de uma dívida.