Enchentes e Contratos de Locação: Entendendo os Impactos e Direitos de Locadores e Locatários
As recentes enchentes têm levantado questões legais importantes no que diz respeito aos contratos de locação de imóveis. Em situações como essa, é essencial compreender e aplicar princípios fundamentais do Direito, como a boa-fé contratual, a função social do contrato e a solidariedade.
Embora a Lei do Inquilinato, Lei nº 8.245/91, não aborde diretamente os efeitos das enchentes, é crucial considerar esses princípios implícitos na legislação. Em casos de imóveis tornados inabitáveis devido a eventos como enchentes e pandemias, o Poder Judiciário tende a mitigar os impactos sobre locadores e locatários.
Um exemplo disso foi observado no voto nº 35488 da Apelação Cível nº 1001201-15.2023.8.26.0063, que tratava de uma ação de rescisão contratual em razão de danos causados por enchentes. O juiz Bertholdo Hettwer Lawall decidiu que a multa contratual e a reparação moral não eram cabíveis, ressaltando a necessidade de negociação entre as partes.
É importante ressaltar que, de acordo com o artigo 23 da Lei do Inquilinato, o locador é responsável pela manutenção do imóvel locado, garantindo condições habitáveis para o locatário. Em caso de danos severos, tanto locador quanto locatário devem buscar uma solução amigável para dividir os prejuízos.
A imobiliária, por sua vez, atua como administradora do contrato de locação e deve mediar eventuais conflitos entre as partes. Cabe a cada parte contestar medidas consideradas abusivas, respeitando os direitos e deveres estabelecidos legalmente.
Diante desse cenário, o RPS Advogados se coloca à disposição para assessorar locadores, locatários e imobiliárias na mediação de conflitos, esclarecimento de dúvidas e busca por soluções justas diante das consequências das enchentes. A atuação transparente e ética é essencial para preservar os direitos de todas as partes envolvidas.
Em caso de necessidade de suporte jurídico ou informações adicionais sobre seus direitos em contratos de locação afetados por enchentes, entre em contato com nossos advogados especializados em direito imobiliário.
